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Legislação

Os limites do Código de Trânsito Brasileiro na mobilidade ciclística de João Pessoa

faixa-pedestre

Como texto inicial no painel Legislação, e após uma longa reflexão acerca de como o Código de Trânsito Brasileiro está inserido na realidade dos diversos sujeitos que utilizam cotidianamente a bicicleta, seja para a mobilidade diária ou para o mero lazer, na cidade de João Pessoa, priorizamos fazer esta avaliação sob uma visão prática, ou seja, se a infraestrutura urbana está adequada à atual legislação de trânsito.

De início, é importante ressaltar que o conceito de infraestrutura urbana envolve todo o conjunto de calçadas para via de pedestres, ciclovias, hidrovias, estacionamentos, vias automotivas, etc. Para efeitos de nossa análise, apenas a mobilidade ciclística será considerada neste primeiro momento.

Neste sentido, dois pontos constantes no CTB relacionados à mobilidade ciclística em João Pessoa merecem um destaque especial: a sinalização das vias para a circulação de bicicletas; e a estrutura dos bordos das pistas de rolamento (margem da pista).

Quanto à sinalização das vias para a circulação de bicicletas, pela prática diária, sabemos que as entidades de trânsito do município não são capazes de efetivar a regulamentação e o planejamento relacionado à sinalização das vias da cidade, como assegura o art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, acabando por causar certa deseducação dos atores envolvidos na mobilidade urbana em João Pessoa, o que prejudica o conhecimento dos mesmos sobre os direitos e deveres do ciclista durante circulação.

Um exemplo é a quase ausência na cidade de placas que indiquem a necessidade dos veículos automotores de manterem, ao passar ou ultrapassar bicicletas nas vias de mobilidade, uma distância de um metro e cinquenta centímetros, preservando a própria integridade física do ciclista, motorista e pedestre.

No caso da estrutura dos bordos das pistas de rolamento das vias (margem da pista), encontramos várias deficiências no planejamento urbano da cidade, inclusive nas principais vias de acesso urbano. É o caso da Avenida Min. José A. de Almeida (Beira Rio), que apresenta alguns desníveis durante a sua extensão, o que dificulta a própria mobilidade dos usuários de bicicleta e dos pedestres.

Ainda há um longo caminho para que se alcance uma adequação da infraestrutura urbano-ciclística da cidade de João Pessoa com o Código de Trânsito Brasileiro, porém, a utilização diária da bicicleta como meio de transporte é crucial para incentivar o poder público a repensar as formas de mobilidade nas vias da cidade.

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